Artigo 3º do Decreto nº 1.762 de 26 de dezembro de 1995
Dispõe sobre a inscrição dos restos a pagar do exercício de 1995, no âmbito do Poder Executivo.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dispõe sobre a inscrição dos restos a pagar do exercício de 1995, no âmbito do Poder Executivo.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.