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Artigo 1º, Parágrafo 1, Alínea a do Decreto nº 1.762 de 26 de dezembro de 1995

Dispõe sobre a inscrição dos restos a pagar do exercício de 1995, no âmbito do Poder Executivo.

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Art. 1º

Somente poderão ser inscritos em restos a pagar do exercício de 1995, no âmbito do Poder Executivo, os valores dos empenhos liquidados até 29 de dezembro de 1995.

§ 1º

O disposto no caput deste artigo não se aplica às despesas:

a

relativas a subprojetos não incluídos no projeto de lei orçamentária da União para 1996;

b

à conta de dotações orçamentárias decorrentes de projetos de leis aprovados pelo Congresso Nacional no mês de dezembro de 1995.

c

à conta de dotações orçamentárias relativas a recursos diretamente arrecadados, a fontes oriundas de organismos internacionais e a recursos de convênios, dentro dos limites efetivamente arrecadados ou recebidos no exercício de 1995; (Redação dada pelo Decreto nº 1.795, de 1996)

d

de manutenção das unidades da administração, referentes ao mês de dezembro de 1995, dentro dos limites autorizados pelo Ministério da Fazenda. (Incluído pelo Decreto nº 1.795, de 1996)

§ 2º

As despesas eventualmente em fase de execução em 29 de dezembro não liquidadas ou excepcionadas nos termos do parágrafo anterior deverão ser empenhadas à conta do orçamento de 1996.

§ 3º

Serão canceladas as inscrições em restos a pagar das despesas compreendidas no parágrafo 1º que não sejam liquidadas até 31/01/96.

Art. 1º, §1º, a do Decreto 1.762 /1995