~~ANEXO I~~

~~ESTRUTURA REGIMENTAL~~

~~MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO~~

~~CAPÍTULO I~~

~~DA NATUREZA E COMPETÊNCIA~~

~~Art. 1º O Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, órgão da administração direta, tem como área de competência os seguintes assuntos:~~

~~I - política de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços;~~

~~II - propriedade industrial, marcas e patentes e transferência de tecnologia;~~

~~III - metrologia, normalização e qualidade industrial;~~

~~IV - comércio exterior;~~

~~V - turismo;~~

~~VI - formulação da política de apoio à micro, pequena e média empresa;~~

~~VII - execução das atividades de registro do comércio;~~

~~VIII - política relativa ao café, açúcar e álcool. (Revogado pelo Decreto nº 3.152, de 1999)~~

~~CAPÍTULO II~~

~~DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL~~

~~Art. 2º O Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo tem a seguinte estrutura organizacional:~~

~~I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado:~~

~~a) Gabinete;~~

~~b) Secretaria-Executiva:~~

~~1. Subsecretaria de Assuntos Administrativos;~~

~~2. Subsecretaria de Planejamento e Orçamento;~~

~~II - órgão setorial: Consultoria Jurídica;~~

~~III - órgãos específicos singulares:~~

~~a) Secretaria de Política Industrial:~~

~~1. Departamento de Competitividade Estrutural;~~

~~2. Departamento de Competitividade Setorial;~~

~~3. Departamento de Competitividade Empresarial;~~

~~4. Departamento de Planejamento e Estudos Econômicos;~~

~~b) Secretaria de Produtos de Base:~~ (Revogado pelo Decreto nº 3.152, de 1999)

~~1. Departamento do Álcool e Açúcar;~~

~~2. Departamento Nacional do Café;~~

~~c) Secretaria de Comércio Exterior:~~

~~1. Departamento de Operações de Comércio Exterior;~~

~~2. Departamento de Negociações Internacionais;~~

~~3. Departamento de Defesa Comercial;~~

~~4. Departamento de Políticas de Comércio Exterior;~~

~~d) Secretaria de Comércio e Serviços:~~

~~1. Departamento de Comércio;~~

~~2. Departamento Nacional de Registro do Comércio;~~

~~3. Departamento de Serviços;~~

~~e) Secretaria de Tecnologia Industrial:~~

~~1. Departamento de Política Tecnológica;~~

~~2. Departamento de Articulação Tecnológica;~~

~~IV - Órgãos Colegiados:~~

~~a) - Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - CONMETRO;~~

~~b) - Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE:~~

~~c) Conselho Deliberativo da Política do Café; (Incluído pelo Decreto nº 2.047, de 1996)~~(Revogado pelo Decreto nº 3.152, de 1999)

~~1. Secretaria Executiva do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação;~~

~~V - Entidades Vinculadas:~~

~~a) Autarquias:~~

~~1. EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo;~~

~~2. Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO;~~

~~3. Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI.~~

Parágrafo único. A Secretaria Executiva exerce, ainda, o papel de órgão setorial dos Sistemas de Pessoal Civil - SIPEC, de Organização e Modernização Administrativa - SOMAD, de Administração de Recursos de Informação e Informática - SISP, de Serviços Gerais - SISG e de Planejamento e Orçamento a ela subordinadas.

~~CAPÍTULO III~~

~~DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS~~

~~Seção I~~

~~Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Ministro de Estado~~

~~Art. 3º Ao Gabinete compete:~~

~~I - assistir ao Ministro de Estado em sua representação política e social, ocupar-se das relações públicas e do preparo e despacho do seu expediente pessoal;~~

~~II - acompanhar o andamento dos projetos de interesse do Ministério, em tramitação no Congresso Nacional;~~

~~III - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional;~~

~~IV - providenciar a publicação oficial e divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação do Ministério;~~

~~V - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.~~

~~Art. 4º À Secretaria-Executiva compete:~~

~~I - assistir ao Ministro de Estado na supervisão e coordenação das atividades das Secretarias integrantes da estrutura do Ministério e das entidades a ele vinculadas;~~

II - supervisionar e coordenar as atividades relacionadas com os sistemas federais de planejamento e orçamento, organização e modernização administrativa, recursos de informação e informática, recursos humanos e de serviços gerais, no âmbito do Ministério;

~~III - auxiliar o Ministro de Estado na definição das diretrizes e na implementação das ações da área de competência do Ministério.~~

~~Art. 5º À Subsecretaria de Assuntos Administrativos compete:~~

I - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com os sistemas federais de organização e modernização administrativa, recursos de informação e informática, recursos humanos e de serviços gerais, no âmbito do Ministério;

II - promover a articulação com os órgãos centrais dos sistemas federais, referidos no inciso anterior, informar e orientar os órgãos do Ministério, quanto ao cumprimento das normas administrativas estabelecidas;

~~III - promover a elaboração e consolidar planos e programas das atividades de sua área de competência e submetê-los à decisão superior.~~

~~Art. 6º À Subsecretaria de Planejamento e Orçamento compete:~~

~~I - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com o sistema federal de planejamento e orçamento, no âmbito do Ministério;~~

~~II - promover a articulação com o órgão central do sistema federal, referido no inciso anterior, informar e orientar os órgãos do Ministério, quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;~~

~~III - coordenar a elaboração e a consolidação dos planos e programas das atividades finalísticas do Ministério e submetê-los à decisão superior;~~

~~IV - promover a implementação, acompanhar e fornecer elementos para a avaliação de projetos e atividades.~~

~~Seção II~~

~~Do Órgão Setorial~~

~~Art. 7º À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete:~~

~~I - assessorar o Ministro de Estado em assuntos de natureza jurídica;~~

~~II - exercer a coordenação dos órgãos jurídicos das entidades vinculadas;~~

III - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser uniformemente seguida em suas áreas de atuação e coordenação, quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;

~~IV - elaborar estudos e preparar informações, por solicitação do Ministro de Estado;~~

V - assistir ao Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem por ele praticados ou já efetivados e daqueles oriundos de órgão ou entidade sob sua coordenação jurídica;

~~VI - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério:~~

~~a) os textos de edital de licitação, bem como os dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem celebrados e publicados;~~

~~b) os atos pelos quais se reconheça a inexigibilidade, ou se decida a dispensa de licitação.~~

~~Seção III~~

~~Dos Órgãos Específicos Singulares~~

~~Art. 8º À Secretaria de Política Industrial compete:~~

~~I - planejar, coordenar, supervisionar, avaliar, controlar e promover a execução das atividades relativas à política de desenvolvimento industrial;~~

~~II - exercer a coordenação das câmaras setoriais sob sua supervisão, avaliando e orientando as proposições para implementação pelos agentes responsáveis.~~

~~Art. 9º Ao Departamento de Competitividade Estrutural compete:~~

I - formular propostas de políticas e programas estruturais de estímulo à atividade industrial, orientar, coordenar e avaliar sua execução, em conformidade com a política de desenvolvimento da indústria;

II - estabelecer mecanismos de articulação com órgãos de governo e entidades representativas da sociedade civil, de modo a compatibilizar ações e objetivos da política de desenvolvimento da indústria;

~~III - promover a implementação de ações relativas a compromissos assumidos em convenções, acordos e atos internacionais que tratem de políticas e programas industriais.~~

~~Art. 10 Ao Departamento de Competitividade Setorial compete:~~

~~I - formular, coordenar, avaliar políticas e programas setoriais de estímulo à atividade industrial e propor diretrizes para sua execução;~~

II - acompanhar e controlar a execução dos programas e projetos industriais sob sua supervisão e propor aprovação, alteração ou revogação de instrumentos legais e atos administrativos, em consonância com as diretrizes da política industrial;

~~III - fornecer subsídios para a coordenação das atividades das câmaras setoriais.~~

~~Art. 11 Ao Departamento de Competitividade Empresarial compete:~~

~~I - formular propostas de políticas, acompanhar e supervisionar programas de estímulo ao aumento de competitividade da indústria;~~

II - planejar, articular, acompanhar e supervisionar ações relativas ao desenvolvimento de programas referentes à qualidade, produtividade, design e participar daqueles concernentes à capacitação tecnológica da indústria;

~~III - formular políticas e programas de apoio às micro, pequenas e médias empresas, incluindo a atividade artesanal, bem como propor diretrizes para suas execuções;~~

IV - promover a implementação de ações relativas a compromissos assumidos em convenções, acordos e atos internacionais e participar de fóruns e grupos temáticos referentes à competitividade da indústria.

~~Art. 12 Ao Departamento de Planejamento e Estudos Econômicos compete:~~

I - elaborar, atualizar e propor, em articulação com os demais órgãos do Ministério, com outros Ministérios e com órgãos estaduais competentes, as propostas de política industrial para o País;

~~II - acompanhar a execução da política industrial;~~

~~III - subsidiar o processo de planejamento da Secretaria;~~

~~IV - realizar, coordenar e supervisionar os estudos de caráter geral ou setorial, no âmbito da política industrial.~~

Art. 13 À Secretaria de Produtos de Base compete formular propostas de políticas e programas para o setor cafeeiro e para o setor sucroalcooleiro, incluindo o planejamento e o exercício da ação governamental nas atividades do setor agroindustrial canavieiro, previstos em lei, bem como orientar, coordenar e avaliar a execução das medidas aprovadas. (Revogado pelo Decreto nº 3.152, de 1999)

~~Art. 14 Ao Departamento do Álcool e Açúcar compete:~~ (Revogado pelo Decreto nº 3.152, de 1999)

~~I - planejar, coordenar e supervisionar a execução de ações que visem subsidiar a formulação, implementação , controle e avaliação das políticas concernentes ao setor sucroalcooleiro;~~ (Revogado pelo Decreto nº 3.152, de 1999)

~~II - supervisionar e controlar as atividades do setor sucroalcooleiro previstas em leis e regulamentos;~~ (Revogado pelo Decreto nº 3.152, de 1999)

~~III - elaborar os planos anuais de safra para o setor sucroalcooleiro com vistas à garantia do abastecimento interno de álcool e de açúcar e acompanhar a execução.~~ (Revogado pelo Decreto nº 3.152, de 1999)

~~Art. 15 Ao Departamento Nacional do Café compete:~~ (Revogado pelo Decreto nº 3.152, de 1999)

I - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades e das ações que visem subsidiar a formulação, implementação, controle e avaliação das políticas públicas concernentes ao setor cafeeiro; (Revogado pelo Decreto nº 3.152, de 1999)

~~II - propor, coordenar e aplicar medidas com vistas ao equilíbrio entre a oferta e a demanda para exportação e consumo interno de café;~~ (Revogado pelo Decreto nº 3.152, de 1999)

III - planejar, coordenar e executar ações para a aplicação dos recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - FUNCAFÉ, inclusive a elaboração das propostas de orçamento anuais e a contabilização dos atos e fatos relativos à sua operacionalização. (Revogado pelo Decreto nº 3.152, de 1999)

~~Art. 16 À Secretaria de Comércio Exterior compete:~~

~~I - formular propostas de políticas e programas de comércio exterior e estabelecer normas necessárias à sua implementação;~~

~~II - propor medidas, no âmbito das políticas fiscal e cambial, de financiamento, de recuperação de créditos à exportação, de seguro, de transportes e fretes e de promoção comercial;~~

III - propor diretrizes que articulem o emprego do instrumento aduaneiro com os objetivos gerais de política de comércio exterior, bem como propor alíquotas para o imposto de importação, e suas alterações;

~~IV - participar das negociações em acordos ou convênios internacionais relativos ao comércio exterior.~~

~~Art. 17 Ao Departamento de Operações de Comércio Exterior compete:~~

~~I - coletar, analisar, sistematizar e disseminar dados e informações estatísticas de comércio exterior;~~

~~II - autorizar operações de importação e exportação e emitir documentos especiais quando exigidos por acordos bilaterais e multilaterais assinados pelo Brasil;~~

III - elaborar, acompanhar e avaliar estudos sobre a evolução da comercialização de produtos e mercados estratégicos para o comércio exterior brasileiro, com base nos parâmetros de competitividade setorial e disponibilidades mundiais.

~~Art. 18 Ao Departamento de Negociações Internacionais compete:~~

~~I - negociar e promover estudos e iniciativas internas destinados ao apoio, informação e orientação da participação brasileira em negociações de comércio exterior;~~

~~II - desenvolver atividades de comércio exterior, junto a organismos e participar de acordos internacionais;~~

III - coordenar, no âmbito interno, os trabalhos de preparação da participação brasileira nas negociações tarifárias em acordos internacionais e opinar sobre a extensão e retirada de concessões.

~~Art. 19 Ao Departamento de Defesa Comercial compete:~~

~~I - examinar a procedência e o mérito de petições de defesa da produção doméstica;~~

II - propor a instauração e conduzir investigações para aplicação de salvaguardas comerciais, bem como propor as medidas previstas nos correspondentes dispositivos da Organização Mundial do Comércio, em assuntos de importações;

~~III - acompanhar, junto à Organização Mundial do Comércio, as normas de aplicação dos mecanismos sobre dumping, subsídios e medidas compensatórias e salvaguardas;~~

IV - acompanhar os processos externos de investigações sobre medidas compensatórias contra exportações brasileiras e prestar assistência à defesa de nossos agentes de comércio exportador, em articulação com outros órgãos governamentais e do setor privado.

~~Art. 20 Ao Departamento de Políticas de Comércio Exterior compete:~~

~~I - propor e acompanhar a execução das políticas e programas de comércio exterior;~~

~~II - formular propostas de planejamento da ação governamental, em matéria de comércio exterior.~~

~~Art. 21 À Secretaria de Comércio e Serviços compete:~~

~~I - planejar, coordenar, supervisionar, implementar e avaliar as políticas públicas referentes às atividades de comércio e de prestação de serviços;~~

~~II - propor critérios para o apoio governamental à organização, expansão, modernização e aumento da eficiência e da produtividade dos setores de comércio e prestação de serviços;~~

~~III - supervisionar os serviços de registro do comércio e atividades afins, em todo o território nacional.~~

~~Art. 22 Ao Departamento de Comércio compete:~~

~~I - propor diretrizes e programas para o desenvolvimento da política de promoção comercial e integração de mercados;~~

~~II - subsidiar a formulação, implementação e o controle da execução das políticas voltadas para a atividade comercial e integração de mercados.~~

~~Art. 23 Ao Departamento Nacional de Registro do Comércio cabe exercer as competências estabelecidas no art. 4º da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994.~~

~~Art. 24 Ao Departamento de Serviços compete:~~

~~I - elaborar e propor políticas que possibilitem o crescimento e o desenvolvimento do setor de serviços;~~

~~II - subsidiar as atividades de coordenação do Subprograma Setorial de Serviços do Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade;~~

~~III - promover a operacionalização das atividades das Câmaras Setoriais de Serviços, compatibilizando ações entre os setores público e privado;~~

~~IV - formular propostas sobre posições negociadas internacionalmente, referentes ao setor de serviços.~~

~~Art. 25 À Secretaria de Tecnologia Industrial compete:~~

~~I - promover a incorporação de tecnologia ao produto brasileiro, de modo a elevar a agregação de valor no País e torná-lo mais competitivo, nacional e internacionalmente;~~

~~II - promover a estruturação e o reforço da infra-estrutura tecnológica de apoio ao setor produtivo;~~

~~III - promover o estabelecimento de parcerias com instituições públicas e privadas, articulando alianças e ações com vistas ao aumento da densidade tecnológica do setor produtivo;~~

~~IV - induzir esforços para o equacionamento do impacto do desenvolvimento tecnológico e do progresso técnico no emprego.~~

~~Art. 26 Ao Departamento de Política Tecnológica compete:~~

I - formular e propor políticas de propriedade intelectual, no que se refere a atividades produtivas e tecnológicas, em conjunto com o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, em abordagem regional, nacional e internacional;

~~II - acompanhar os aspectos tecnológicos envolvidos em questões internacionais, tais como barreiras técnicas ao comércio, certificação de origem e acesso e transferência de tecnologia;~~

~~III - supervisionar e implementar o controle das ações relativas ao desenvolvimento da infra-estrutura tecnológica do País, abrangendo a formação e capacitação de recursos humanos.~~

~~Art. 27 Ao Departamento de Articulação Tecnológica compete:~~

I - estruturar e conduzir ações de articulação com os estados e órgãos federais de políticas regionais, no que tange aos aspectos tecnológicos, buscando o desenvolvimento de políticas estaduais e regionais de cunho tecnológico-industrial;

~~II - desenvolver e conduzir políticas e estratégias para a agregação da variável tecnológica na estruturação e implantação de pólos de exportação;~~

III - promover as ações referentes à articulação do Ministério com organismos nacionais, estrangeiros, internacionais e multilaterais, para a promoção de parcerias e montagem de programas relacionados com desenvolvimento tecnológico, reforço da infra-estrutura tecnológica, transferência de tecnologia e integração nacional e internacional;

IV - articular-se com entidades sindicais e empresariais para o equacionamento do impacto da tecnologia sobre as relações capital-trabalho, sobre o emprego e sobre a educação e capacitação dos trabalhadores.

~~Seção IV~~

~~Dos Órgãos Colegiados~~

~~Art. 28 Ao Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - CONMETRO cabe exercer as competências estabelecidas no art. 3º da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973.~~

~~Art. 29 Ao Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE cabe exercer as competências no art. 3º do Decreto-lei nº 2.452, de 29 de julho de 1988.~~

Art. 29 Ao Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE cabe exercer as competências estabelecidas no art. 3º do Decreto-Lei nº 2.452, de 29 de julho de 1988, e à sua Secretaria Executiva as estabelecidas no Decreto nº 96.759, de 22 de setembro de 1988. (Redação dada pelo Decreto nº 2.047, de 1996)

Art. 30 À Secretaria Executiva do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação cabe exercer as competências estabelecidas no art. 4º do Decreto nº 96.759, de 22 de setembro de 1988.

~~Art. 30 O Conselho Deliberativo da Política do Café tem por finalidade aprovar políticas para o setor cafeeiro.~~ ~~(Redação dada pelo Decreto nº 2.047, de 1996)(Revogado pelo Decreto nº 3.152, de 1999)~~

~~CAPÍTULO IV~~

~~DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES~~

~~Seção I~~

~~Do Secretário-Executivo~~

~~Art. 31 Ao Secretário-Executivo incumbe:~~

~~I - coordenar, consolidar e submeter ao Ministro de Estado o plano de ação global do Ministério;~~

~~II - supervisionar e avaliar a execução dos projetos e atividades do Ministério;~~

~~III - supervisionar e coordenar a articulação dos órgãos do Ministério com os órgãos centrais dos sistemas afetos à área de competência da Secretaria-Executiva;~~

~~IV - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.~~

~~Seção II~~

~~Dos Secretários~~

Art. 32 Aos Secretários incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar a execução, acompanhar e avaliar as atividades de suas respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em regimento interno.

~~Parágrafo único. Incumbe, ainda, aos Secretários, exercer as atribuições que lhes forem especificamente cometidas, na forma da legislação pertinente a suas áreas de competência.~~

~~Seção III~~

~~Dos Demais Dirigentes~~

Art. 33 Ao Chefe de Gabinete do Ministro, ao Consultor Jurídico, aos Subsecretários, aos Diretores e ao Secretário-Executivo do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas.

~~CAPÍTULO V~~

~~DAS DISPOSIÇÕES GERAIS~~

~~Art. 34 Os regimentos internos definirão o detalhamento dos órgãos integrantes da Estrutura Regimental, as competências das respectivas unidades e as atribuições de seus dirigentes.~~

~~Download para anexo II~~

~~Alterado pelo Decreto nº 3.178, de 1999~~