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Artigo 3º do Decreto nº 1.755 de 20 de dezembro de 1995

Altera os valores constantes do Anexo ao Decreto nº 1.664, de 9 de outubro de 1995 que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1995, relativa aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.

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Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Anexo

Texto

(ANEXO AO DECRETO QUE ALTERA VALORES CONSTANTES DO ANEXO AO DECRETO Nº 1.664, DE 9 DE OUTUBRO DE 1995 ) TABELA R$1.000,00 ÓRGÃOS FONTES 100,112,115 151,153,199 DEMAIS TOTAL 20101 GABINETE DA PRESIDÊNCIA 73.249 73.249 20102 GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA 961 961 20104 SECRETARIA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS 67.215 277 67.492 22000 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO ABASTECI- MENTO E DA REFORMA AGRÁRIA 269.672 923.104 1.192.776 23000 MINISTÉRIO DO BEM-ESTAR SOCIAL(EM EXTINÇÃO) 166.500 166.500 24000 MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA 707.981 38.307 746.288 25000 MINISTÉRIO DA FAZENDA 391.415 602.355 993.770 26000 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO 1.869..320 264.701 2.134.021 28000 MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO 36.650 475.000 511.650 30000 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA 136.677 74.644 211.321 32000 MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 72.897 50.000 122.897 33000 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 596.211 234.789 831.000 35000 MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES 186.865 20.337 207.202 36000 MINISTÉRIO DA SAÚDE 8.451.875 277.879 8.729.754 38000 MINISTÉRIO DO TRABALHO 82.398 35.403 117.801 39000 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES 871.018 335.367 1.206.385 41000 MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES 47.741 45.000 92.741 42000 MINISTÉRIO DA CULTURA 67.513 12.996 80.509 44000 MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECUR- SOS HÍDRICOS E DA AMAZÔNIA LEGAL 334.194 7.108 341.302