Art. 2º
Independentemente dos limites autorizados pelo Decreto nº 1.664, de 09 de outubro de 1995 , alterado pelos Decretos nºs 1.693 e 1.713, de 09 de novembro de 1995 e 22 de novembro de 1995, respectivamente, ficam liberados para movimentação e empenho as dotações orçamentárias provenientes dos decretos publicados a partir desta data e cuja suplementação tenha como fonte recursos originários de excesso de arrecadação, superávit financeiro, bem como da reserva de contingência.
Anexo
Texto
(ANEXO AO DECRETO QUE ALTERA VALORES CONSTANTES DO
ANEXO AO DECRETO Nº 1.664, DE 9 DE OUTUBRO DE 1995
)
TABELA
R$1.000,00
ÓRGÃOS
FONTES
100,112,115 151,153,199
DEMAIS
TOTAL
20101 GABINETE DA PRESIDÊNCIA
73.249
73.249
20102 GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA
961
961
20104 SECRETARIA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
67.215
277
67.492
22000 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO ABASTECI- MENTO E DA REFORMA AGRÁRIA
269.672
923.104
1.192.776
23000 MINISTÉRIO DO BEM-ESTAR SOCIAL(EM EXTINÇÃO)
166.500
166.500
24000 MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
707.981
38.307
746.288
25000 MINISTÉRIO DA FAZENDA
391.415
602.355
993.770
26000 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO
1.869..320
264.701
2.134.021
28000 MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO
36.650
475.000
511.650
30000 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
136.677
74.644
211.321
32000 MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
72.897
50.000
122.897
33000 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
596.211
234.789
831.000
35000 MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
186.865
20.337
207.202
36000 MINISTÉRIO DA SAÚDE
8.451.875
277.879
8.729.754
38000 MINISTÉRIO DO TRABALHO
82.398
35.403
117.801
39000 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
871.018
335.367
1.206.385
41000 MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
47.741
45.000
92.741
42000 MINISTÉRIO DA CULTURA
67.513
12.996
80.509
44000 MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECUR- SOS HÍDRICOS E DA AMAZÔNIA LEGAL
334.194
7.108
341.302
