Artigo 3º do Decreto nº 173 de 8 de Julho de 1991
Fixa por prazo determinado alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidentes sobre os produtos que refere.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revoga-se o Decreto nº 143, de 7 de junho de 1991.