Artigo 1º do Decreto nº 173 de 8 de Julho de 1991

As alíquotas relativas ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) , incidentes sobre automóveis e veículos de uso misto classificados nas posições referidas no Anexo , são fixadas para o período de 5 de julho a 5 de setembro de 1991, na forma nele estabelecida.