Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Artigo 2º do Decreto nº 17.200 de 21 de Novembro de 1944

Extingue cargo excedente.


Art. 2º

Revogam-se as disposições em contrário.