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Artigo 1º do Decreto nº 1.719 de 28 de Novembro de 1995

Aprova o Regulamento de Outorga de Concessão ou Permissão para Exploração de Serviços de Telecomunicações em Base Comercial que menciona.

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Art. 1º

Fica aprovado o Regulamento de Outorga de Concessão ou Permissão para Exploração de Serviços de Telecomunicações em Base Comercial, que com este baixa. Art. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 1º do Decreto 1.719 /1995