Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto nº 1.712 de 22 de Novembro de 1995

Fica prorrogada até 16 de outubro de 2030, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a concessão de que trata o Decreto nº 88.015, de 3 de janeiro de 1983, para aproveitamento de potencial hidraúlico, para fins de produção de energia elétrica, de trecho do rio Uruguai, nos Municípios de Itá, no Estado de Santa Catarina, e Aratiba, no Estado do Rio Grande do Sul.