Artigo 2º do Decreto nº 1.702 de 16 de Novembro de 1995
Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os produtos que enumera.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os produtos que enumera.
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