Artigo 2º do Decreto nº 1.698 de 13 de Novembro de 1995
Delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para a prática dos atos que menciona.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para a prática dos atos que menciona.
Acessar conteúdo completo Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.