Artigo 11 do Decreto nº 1.675 de 13 de Outubro de 1995
(Revogado Decreto nº 10.930, de 2022)
Acessar conteúdo completoArt. 11
Revoga-se o Decreto nº 481, de 26 de março de 1992.
(Revogado Decreto nº 10.930, de 2022)
Acessar conteúdo completo Revoga-se o Decreto nº 481, de 26 de março de 1992.