~~ANEXO I~~

~~ESTRUTURA REGIMENTAL~~

~~MINISTÉRIO DA CULTURA~~

~~CAPÍTULO I~~

~~DA NATUREZA E COMPETÊNCIA~~

~~Art. 1º O Ministério da Cultura, órgão da administração direta, tem como área de competência os seguintes assuntos:~~

~~I - política nacional de cultura;~~

~~II - proteção do patrimônio e cultural.~~

~~CAPÍTULO II~~

~~DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL~~

~~Art. 2º O Ministério da Cultura tem a seguinte estrutura organizacional:~~

~~I - órgão de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado:~~

~~Gabinete;~~
~~Secretaria-Executiva:~~
~~Subsecretaria de Assuntos Administrativos;~~
~~Subsecretaria de Planejamento e Orçamento;~~

~~II - órgão setorial: Consultoria Jurídica;~~

~~III - órgão específicos singulares:~~

~~Secretaria de Política Cultural;~~
~~Secretaria de Intercâmbio e Projetos Especiais;~~
~~Secretaria de Apoio à Cultura;~~
~~Secretaria para o Desenvolvimento Audiovisual;~~

~~IV - unidades descentralizadas: Delegacias Regionais;~~

~~V - órgão colegiados:~~

~~Conselho Nacional de Política Cultural;~~
~~Comissão Nacional de Incentivo à Cultura;~~
~~Comissão de Cinema;~~

~~VI - entidades vinculadas:~~

~~Autarquia: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional;~~

~~Fundações:~~

~~Fundação Casa de Rui Barbosa;~~
~~Fundação Cultural Palmares;~~
~~Fundação Nacional de Artes;~~
~~Fundação Biblioteca Nacional.~~
Parágrafo único. A Secretaria-Executiva exerce, ainda, o papel de órgão setorial dos Sistemas de Pessoal Civil - SIPEC, de Organização e Modernização Administrativa - SOMAD, de Administração de Recursos de Informação e Informática - SISP, de Serviços Gerais - SISG e de Planejamento, Orçamento e Finanças, por intermédio das Secretarias de Assuntos Administrativos e de Planejamento e Orçamento a ela subordinadas.

~~CAPÍTULO III~~

~~DA POTÊNCIA DOS ÓRGÃOS~~

~~Seção I~~

~~Dos Órgãos de assistência Direta e Imediata ao Ministro de Estado~~

~~Art. 3º Ao Gabinete do Ministro compete:~~

~~I - assistir ao Ministro de Estado em sua representação política e social, ocupar-se das relações públicas e do preparo e despacho do seu expediente pessoal;~~

~~II - acompanhar o andamento dos projetos de interesse do Ministério, em tramitação no Congresso Nacional;~~

~~III - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional;~~

~~IV - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação do Ministério;~~

~~V - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.~~

~~Art. 4º À Secretária-executiva compete:~~

~~I - assistir ao Ministro de Estado na supervisão e coordenação das atividades das Secretárias Integrantes da estrutura do Ministério e das entidades a ele vinculadas;~~

II - supervisionar e coordenar as atividades relacionadas com os sistemas federais de planejamento e orçamento, organização e modernização administrativa, recursos de informação e informativa, recursos humanos e de serviços gerais no âmbito do Ministério;

II - supervisionar e coordenar as atividades relacionadas com a celebração e prestação de contas de convênios e com os sistemas federais de planejamento e orçamento, organização e modernização administrativa, recursos de informação e informática, recursos humanos e de serviços gerais, no âmbito do Ministério; (Redação dada pelo Decreto nº 2.114, de 1997)

~~III - auxiliar o Ministro de Estado na definição das diretrizes e na implementação das ações da área de competência do Ministério.~~

~~Art. 5º Subsecretaria de Assuntos Administrativos compete:~~

I - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com os sistemas federais de organização e modernização administrativa, recursos de informação e informática, recursos humanos e de serviços gerais, no âmbito do Ministério;

II - promover a articulação com os órgãos centrais dos sistemas federais, referidos no inciso anterior, e informar e orientar os órgãos do Ministério quanto ao cumprimento das normas administrativas estabelecidas;

~~III - promover a elaboração e consolidar planos e programas das atividades de sua área de competência e submetê-los à decisão superior.~~

IV - coordenar, supervisionar e controlar a execução das atividades referentes à celebração e à prestação de contas dos convênios, acordos e outras formas de avença.(Incluído pelo Decreto nº 2.114, de 1997)

~~Art. 6º À Subsecretaria de Planejamento e Orçamento compete:~~

~~I - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com o sistema federal de planejamento e orçamento no âmbito do Ministério;~~

~~II - promover a articulação com o órgão central do sistema federal, referido no inciso anterior, e informar e orientar os órgãos do Ministério, quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;~~

~~III - coordenar a elaboração e a consolidação dos planos e programas das atividades finalísticas do Ministério, e submetê-los à decisão superior;~~

~~IV - promover a implementação, acompanhar e fornecer elementos para a avaliação de projetos e atividades.~~

~~Seção II~~

~~Do Órgão Setorial~~

~~Art. 7º À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete:~~

~~I - assessorar o Ministro de Estado em assuntos de natureza jurídica;~~

~~II - exercer a coordenação das atividades dos órgãos jurídicos das entidades vinculadas;~~

III - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser uniformemente seguida, em suas áreas de atuação e coordenação, quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;

~~IV - elaborar estudos e preparar informações, por solicitações do Ministro de Estado;~~

V - assistir ao Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem por ele praticados ou já efetivados, e daqueles oriundos de órgão ou entidades sob sua coordenação jurídica;

~~VI - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério:~~

~~os textos de edital de licitação, como os dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados;~~
~~os atos pelos quais se vá reconhecer a inexibilidade, ou decidir a dispensa, de licitação.~~

~~Seção III~~

~~Dos Órgãos Específicos Singulares~~

~~Art. 8º À Secretaria de Política Cultural compete:~~

~~I - coordenar estudos com vistas à formulação da política cultural do país pelo Ministro de Estado;~~

II - promover estudos sobre o impacto econômico das atividades culturais, tanto por suas manifestações diretas quanto pelos efeitos indiretos que causam a outros a outros setores de atividades da sociedade;

~~III - promover estudos e pesquisas nas diferentes áreas da criação artístico-cultural, bem como da política do patrimônio cultural;~~

~~IV - propor diretrizes para a otimização da aplicação de recursos administrados pelo Ministério da Cultura e por suas entidades vinculadas;~~

~~V - promover a realização do inventário dos espaços culturais e a identificação do patrimônio cultural brasileiro;~~

~~VI - propor programas e projetos que integrem as diferentes manifestações artísticos culturais, de modo a identificar e difundir a cultura brasileira em sua pluralidade e diversidade;~~

~~VII - identificar fontes alternativas de apoio e financiamento a projetos culturais;~~

~~VIII - acompanhar, avaliar e sugerir alternativas de desenvolvimento e condução da política cultural;~~

~~IX - coordenar estudos e a elaboração de projetos que objetivem a redução da participação do Estado na ação cultural e estimulem a liberdade de ação e a criatividade dos agentes privados;~~

~~X - desenvolver, implantar e manter o Sistema Nacional de Informações Culturais;~~

~~XI - coordenar as atividades relativas ao Censo Cultural, no âmbito do Ministério;~~

~~XII - assistir técnica e administrativamente ao Conselho Nacional de política Cultural.~~

XIII - coordenar e supervisionar as atividades relativas ao cumprimento da legislação sobre o direito autoral, bem como orientar as providências referentes aos tratados e convenções internacionais, ratificados pelo Brasil, sobre direitos do autor e direitos que lhe são conexos. (Incluído pelo Decreto nº 2.114, de 1997)

~~Art. 9º À Secretaria de Intercâmbio e Projetos Especiais compete:~~

~~I - promover a difusão das manifestações culturais brasileiras em articulação com os Governos dos Estados, do Distrito Federal e com as Preferências Municipais;~~

II - coordenar o intercâmbio de bens e serviços culturais com o exterior, promover a difusão das artes e da cultura do Brasil junto a países estrangeiros, em articulação com os ministérios afins, especialmente o Ministério das Relações Exteriores, bem assim com outras instruções públicas e privadas do Brasil e do Exterior;

III - articular e coordenar a realização de projetos e programas com organismos internacionais e governos estrangeiros, visando à difusão e ao intercâmbio cultural, em conjunto com o Ministério das Relações Exteriores;

~~IV - planejar, coordenar e supervisionar a execução de projetos culturais e outras atividades significantes para a compreensão do processo cultural brasileiro;~~

V - coordenar e supervisionar as atividades relativas ao cumprimento da legislação sobre o direito autoral, bem como orientar as providências referentes aos tratados e convenções internacionais, ratificados pelo Brasil, sobre direitos do autor e direitos que lhe são conexos;

~~'V - coordenar e supervisionar as atividades relativas ao estudo, resgate, preservação e divulgação da cultura indígena. (Redação dada pelo Decreto nº 2.114, de 1997)~~

~~VI - coordenar e supervisionar as atividades relativas ao estudo, resgate, preservação e divulgação da cultura indígena.~~

~~Art. 10 À Secretária de Apoio à Cultura compete:~~

~~I - coordenar e executar programas e projetos de apoio à cultura, em articulação com órgãos correlatos, nos diferentes níveis governamentais e com iniciativas análogas na esfera privada;~~

II - coordenar, supervisionar e controlar a execução das atividades relacionadas com o Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, e outras ações voltadas para a promoção dos valores e aperfeiçoamento dos agentes culturais;

~~III - realizar estudos e compatibilizar propostas que contribuam para a efetiva operacionalização do PRONAC, visando à consagração dos objetivos centrais da política cultural;~~

IV - estimular o equilíbrio das demandas regionais e de áreas específicas da produção cultural, especialmente através do Fundo Nacional de Cultura de Incentivo à Cultura - CNIC e ao Comitê Assessor do Fundo Nacional de Cultura - FNC.

~~Art. 11 À Secretaria para o Desenvolvimento Audiovisual compete:~~

~~I - planejar, promover e coordenar as atividades necessárias ao cumprimento da legislação audiovisual;~~

~~II - aprovar projetos de produção e co-produção de obra audiovisual brasileira, a serem realizadas com incentivos fiscais;~~

III - credenciar, em conjunto com o Ministério da Fazenda, projetos de exibição, distribuição e infra-estrutura técnica específicos da área audiovisual cinematográfica, a serem realizados com incentivos fiscais;

~~IV - desenvolver, inclusive com outros órgãos e entidades, programas de apoio à produção audiovisual brasileira;~~

~~V - autorizar a movimentação de recursos financeiros incentivados, para aplicação em projetos de produção e co-produção de obra audiovisual cinematográfica brasileira;~~

~~VI - aplicar multas previstas na legislação audiovisual;~~

~~VIII - fornecer os Certificados de Produtos Brasileiro e de ReGistro de Contrato;~~

~~IX - autorizar a veiculação, no território nacional, de obra audiovisual publicitária estrangeira;~~

~~X - autorizar a produção de obra audiovisual estrangeira, no território nacional;~~

~~XI - assistir técnica e administrativamente à Comissão de Cinema.~~

~~Seção IV~~

~~Das Unidades Descentralizadas~~

~~Art. 12 Às Delegacias Regionais compete acompanhar as atividades do Ministério nas suas áreas de jurisdição, e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Ministro de Estado.~~

~~Seção V~~

~~Dos Órgãos Colegiados~~

~~Art. 13 Ao Conselho de Política Cultural - CNPC cabe as competências estabelecidas no Decreto nº 823, de 21 de maio de 1993.~~

~~Art. 14 À Comissão Nacional de Incentivo à Cultura - CNIC cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 1.494, de 17 de maio de 1995.~~

~~Art. 15 À Comissão de Cinema cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 567, de 11 de junho de 1992.~~

Art. 15 À Comissão de Cinema cabe prestar assessoramento ao Ministro de Estado da Cultura na definição e formulação das diretrizes e estratégias para a ação governamental na área do audiovisual, nos termos do art. 1º do Decreto nº 567, de 11 de junho de 1992. (Redação dada pelo Decreto nº 2.035, de 1996)

~~CAPÍTULO IV~~

~~DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES~~

~~Seção I~~

~~Do Secretário-Executivo~~

~~Art. 16 Secretário-Executivo incumbe:~~

~~I - coordenar, consolidar e submeter ao Ministro de Estado o plano de ação global do Ministério;~~

~~II - supervisionar e avaliar a execução dos projetos e atividades do Ministério;~~

~~III - supervisionar e coordenar a articulação dos órgãos do Ministério com os órgãos centrais dos sistemas afetos à área de competência da Secretaria-executiva;~~

~~IV - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.~~

~~Seção II~~

~~Dos Secretários~~

Art. 17 Aos Secretários incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades dos órgãos das respectivas Secretarias, e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em regimento interno.

~~Parágrafo único. Incumbe, ainda, aos Secretários exercer as atribuições que lhes forem expressamente delegadas, admitida a subdelegação à autoridade diretamente subordinada.~~

~~Seção III~~

~~Dos Demais Dirigentes~~

Art. 18 Ao Chefe do Gabinete do Ministério ao Consultor Jurídico, aos Subsecretários, aos Coordenadores-Gerais, aos Delegados e ao demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas, em suas respectivas áreas de competência.

~~CAPÍTULO V~~

~~DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS~~

~~Art. 19 Os regimentos internos definirão o detalhamento dos órgãos integrantes da Estrutura Regimental, as competências das respectivas unidades e as atribuições de seus dirigentes.~~

~~Download para anexo~~

~~Alter4ações do anexo:~~

~~(Vide Decreto nº 1.928, de 1996)~~

(Vide Decreto nº 2.114, de 1997)