Artigo 4º do Decreto nº 16.600 de 14 de Setembro de 1944
Altera o art. 1º do Decreto nº 13.211, de 19 de setembro de 1944.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Altera o art. 1º do Decreto nº 13.211, de 19 de setembro de 1944.
Acessar conteúdo completo Revogam-se as disposições em contrário.