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Artigo 3º do Decreto nº 16.600 de 14 de Setembro de 1944

Altera o art. 1º do Decreto nº 13.211, de 19 de setembro de 1944.

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Art. 3º

O título a que alude o Decreto nº 13.211, de 19 de agôsto de 1943, terá como seu necessário complemento uma via autêntica dêste Decreto.

Art. 3º do Decreto 16.600 /1944