Artigo 3º do Decreto nº 16.600 de 14 de Setembro de 1944
Altera o art. 1º do Decreto nº 13.211, de 19 de setembro de 1944.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O título a que alude o Decreto nº 13.211, de 19 de agôsto de 1943, terá como seu necessário complemento uma via autêntica dêste Decreto.