Artigo 4º do Decreto nº 1.658 de 5 de Outubro de 1995
Dispõe sobre a realização de concursos públicos e nomeação para cargos de provimento efetivo, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
O disposto neste Decreto não se aplica aos cargos das carreiras a que se refere a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 .