Artigo 1º, Parágrafo 3 do Decreto nº 165 de 17 de Janeiro de 1890

O paiz dividir-se-ha em tres regiões, a saber:

A cada uma destas regiões corresponderá um banco, cujo capital será: Norte, com séde na Bahia, até(...) 150.000:000$000 Centro, com séde no Rio de Janeiro, até(...) 200.000:000$000 Sul, com séde em Porto Alegre, até(...) 100.000:000$000 450.000:000$000 Esse capital será realizado em prestações, nunca inferiores a 10 %, e convertido em apolices, as quaes se averbarão em nome dos respectivos bancos, com a clausula de inalienaveis.

Os bancos terão succursaes ou agencias nos pontos, que, de accordo com o Governo, forem julgados convenientes.

O banco que se constituir encarregar-se-ha de fundar, de accordo com o Governo, caixas filiaes em Estados fóra da sua circumscripção, no caso de não se organizarem os correspondentes ás regiões respectivas.

A emissão de bilhetes ao portador não poderá exceder á importancia das apolices, que constituirem o fundo social dos bancos, nem a sua circulação ultrapassar os limites da circumscripção territorial de cada um. Os bancos, porém, terão conta entre si, para regularizar a passagem da moeda de praça á praça.

Quando a circulação for feita por um banco em região estranha á sua circumscripção, ex vi do § 4º do art. 1º, as respectivas notas, observadas as disposições do paragrapho anterior, conterão um carimbo com as lettras RN, RC ou RS, afim de facilitar a sua substituição pelas dos respectivos bancos, Jogo que se fundarem. Feita a substituição, as notas inutilisadas restituir-se-hão ao banco emissor; e, dado que nem todas se apresentem, marcar-se-ha um prazo para esse fim, sob pena de prescripção, devendo neste caso ser o banco emissor embolsado da somma dessas notas prescriptas pelo banco correspondente á região.

Os bilhetes emittidos em conformidade com as disposições deste decreto serão recebidos, e terão curso nas estações publicas, gozando das regalias conferidas às notas do Estado.

Os bancos poderão ter officinas proprias para impressão de seus bilhetes, as quaes ficarão sob a fiscalização do Governo. Emquanto, porém, não as houver, serão os bilhetes fornecidos pelo Governo, correndo toda a despeza por conta dos respectivos bancos. Os bilhetes conterão: O nome do banco emissor; A assignatura do chefe da emissão, ou do seu substituto, e rubrica do fiscal por parte do Governo. Os bilhetes serão dos mesmos valores que os actuaes do Estado.

A falsificação de bilhetes e a introducção de falsificados serão punidas com as penas comminadas pelo direito vigente ao crime de moeda falsa.

Os bancos ficarão sujeitos á fiscalização do Governo, especialmente no que respeita á emissão, substituição e resgate dos bilhetes, por intermedio de pessoas nomeadas pelo Ministerio da Fazenda, que lhes marcará attribuições fiscalizadoras e o respectivo vencimento, o qual não poderá exceder de 10:000$000;

O excesso da emissão de bilhetes além dos limites determinados neste decreto, importará:

O prazo de duração destes bancos será de 50 annos, podendo ser prorogado, mediante autorização do Governo.

Dada a liquidação, forçada ou voluntaria, antes ou depois de expirado o prazo de duração do banco - observadas as disposições das leis vigentes - guardar-se-ha a seguinte ordem nas preferencias, em relação aos credores:

Os bancos teem o direito de substituir as suas notas em circulação por outras, sempre que o julgarem conveniente, fazendo para esse fim annuncios por editaes, publicados na imprensa de todos os Estados da sua circumscripção, nos quaes fixará um prazo nunca inferior a seis mezes. As notas, que deixarem de ser apresentadas, reputar-se-hão prescriptas, e as que forem substituidas serão incineradas em presença do fiscal do Governo.