Artigo 14 do Decreto nº 1.647 de 26 de Setembro de 1995
Regulamenta as Leis nºs 7.862, de 30 de outubro de 1989, 8.029, de 12 de abril de 1990, 8.031, de 12 de abril de 1990, 8.250, de 24 de outubro de 1991, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 14
Revogam-se os Decretos nº 348, de 21 de novembro de 1991 , e nº 1.104, de 5 de abril de 1994 . (Renumerado do art. 13 pelo Decreto nº 1.785, de 1996)