Decreto nº 1.647 de 26 de Setembro de 1995
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Regulamenta as Leis nºs 7.862, de 30 de outubro de 1989, 8.029, de 12 de abril de 1990, 8.031, de 12 de abril de 1990, 8.250, de 24 de outubro de 1991, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis nºs 7.862, de 30 de outubro de 1989 , 8.029, de 12 de abril de 1990 , e 8.031, de 12 de abril de 1990 ,e 8.250, de 24 de outubro de 1991 , DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 26 de setembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
Art. 1º
Fica autorizado o Ministério da Fazenda a negociar as obrigações vencidas e vicendas, decorrentes de norma legal ou ato, inclusive contrato, das entidades que tenham a assunção de suas obrigações, pela União, autorizada por lei.
Parágrafo único
Para os fins do disposto neste artigo, encaminhará o liqüidante, inventariante, ou o administrador, ao Ministério da Fazenda:
a
quadro demonstrativo das obrigações vencidas e vincendas da responsabilidade da entidade;
b
originais dos instrumentos contratuais ou de outros documentos comprobatório de tais obrigações;
c
declaração expressa reconhecendo a certeza, liquidez e exatidão dos montantes das obrigações;
d
manifestação da Auditoria Interna ou, na sua ausência, da Secretaria Federal de Controle, atestando a regularidade das contratações, à vista das normas federais aplicáveis aos contratos e licitações e do regulamento sobre licitações da entidade, atestando a certeza, liquidez e exatidão dos montantes das obrigações;
e
pronunciamento do Conselho Fiscal, ou órgão equivalente, se existente.
Art. 2º
Caberá à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda:
I
indicar a forma de pagamento;
II
negociar as condições financeiras para a satisfação das obrigações a que se refere o artigo anterior;
III
adotar as providências necessárias junto à Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças do Ministério da Fazenda para consignar, no Orçamento Geral da União, subanexo Encargos Financeiros da União, dotações orçamentárias específicas para satisfazer as obrigações de que trata este Decreto;
IV
indicar, quando for o caso, o órgão da Administração Pública Federal direta ou indireta que se responsabilizará pela execução do contrato de renegociação decorrente do disposto no art. 1º, mediante o recebimento de descentralização externa de crédito do Ministério da Fazenda;
V
encaminhar à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional o respectivo processo administrativo, acompanhado de parecer conclusivo.
Art. 3º
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional promoverá a formalização dos instrumentos contratuais pertinentes entre a União e o credor, com a interveniência da entidade interessada.
§ 1º
A formalização dos instrumentos contratuais de que trata este artigo será previamente autorizada pelo Ministro de Estado da Fazenda.
§ 2º
Dos instrumentos contratuais constarão, obrigatoriamente, cláusulas:
b
indicando o órgão da Administração Pública Federal direta ou indireta que se responsabilizará pela gestão do contrato.
Art. 4º
Poderão ser renegociados, mediante novação, pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, com o credor originário, os créditos de natureza financeira vencidos contra a União, ou por ela garantidos. (Redação dada pelo Decreto nº 1.785, de 1996)
§ 1º
Para os fins do disposto neste artigo, somente serão habilitados os créditos líquidos e certos decorrentes de contratos firmados pela União, cujo vencimento tenha ocorrido até 30 de junho de 1995 e que se encontrem inadimplidos. (Incluído pelo Decreto nº 1.785, de 1996)
§ 2º
No caso dos créditos previstos no parágrafo anterior, com pagamentos em parcelas, serão consideradas habilitadas, para os fins do disposto neste artigo, somente aquelas cujo vencimento e inadimplemento tenha ocorrido até aquela data. (Incluído pelo Decreto nº 1.785, de 1996)
§ 3º
O órgão da Administração Federal a quem incumbe a execução do contrato encaminhará ao Ministério da Fazenda: (Incluído pelo Decreto nº 1.785, de 1996)
a
originais, ou cópia devidamente autenticada, dos instrumentos contratuais, ou de outros documentos comprobatórios das obrigações a assumir; (Incluído pelo Decreto nº 1.785, de 1996)
b
declaração expressa reconhecendo a certeza, liquidez e exatidão dos montantes das obrigações a serem liquidadas na forma prevista neste Decreto; (Incluído pelo Decreto nº 1.785, de 1996)
c
parecer do órgão seccional ou setorial do Sistema de Controle Interno. (Incluído pelo Decreto nº 1.785, de 1996)
§ 4º
Poderão ser renegociados, mediante novação, pela Secretaria do Tesouro Nacional, com instituição financeira cessionária do credor originário, os créditos de natureza financeira vencidos contra a União, desde que o cessionário tenha recebido do cedente poderes irrevogáveis e irretratáveis para quitar, em dinheiro, até o limite do valor da venda em mercado do crédito securitizado, todos os débitos do credor originário, inscritos do Cadastro Informativo dos credores não quitados do setor público federal - CADIN, ou que constem das certidões exigidas na assinatura de contratos com a União. (Incluído pelo Decreto nº 1.907, de 1996)
Art. 6º
Nos casos previstos no art. 5º, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional manifestar-se á previamente ao pronunciamento da Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 7º
É condição para formalização dos contratos a apresentação á Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional de certidão negativa de débito para com a Dívida Ativa da União, o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e a Secretaria da Receita Federal, bem como a inexistência de débitos em situação de irregularidade junto á Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 9º
Os créditos contra a União, renegociados nos termos deste Decreto, serão registrados pela Secretaria do Tesouro Nacional em sistema de registro e liqüidação financeira, autorizado a funcionar pelo Banco Central do Brasil, em até cinco dias úteis a contar da data de recebimento formal dos respectivos instrumentos contratuais.
Art. 10º
O disposto no § 3º do art. 4º deste Decreto não se aplica ao pagamento, mediante recebimento de créditos securitizados passíveis de utilização no Programa Nacional de Desestatização, de obrigações decorrentes de contratos formalizados diretamente pela União, por intermédio do Ministério da Fazenda. (Redação dada pelo Decreto nº 1.785, de 1996)
Art. 11
Os créditos de que trata este Decreto poderão ser utilizados pelo valor par, como moeda para pagamento do preço de ações, bens e direitos alienados no âmbito do Programa Nacional de Desestatização, instituído pela Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990 .
Art. 12
No caso das entidades extintas ou liquidadas, até 10 de junho de 1992, cujas dívidas e obrigações de caráter financeiro ainda não tenham sido assumidas pela União, o respectivo processo administrativo, a ser examinado pela Secretaria do Tesouro Nacional, será instruído, obrigatoriamente, com os seguintes documentos: (Incluído pelo Decreto nº 1.785, de 1996)
I
originais ou cópias devidamente autenticadas dos instrumentos contratuais ou de outros documentos comprobatórios das obrigações a assumir; (Incluído pelo Decreto nº 1.785, de 1996)
II
parecer da Subsecretaria de Assuntos Administrativos dos Ministérios aos quais foi atribuída a competência para gerir as obrigações originárias dos órgãos extintos ou liquidados, atestando a regularidade das contratações, bem como a exatidão dos montantes de tais obrigações, no prazo de até seis meses, contados da data da publicação deste Decreto; (Incluído pelo Decreto nº 1.785, de 1996)
III
parecer do órgão seccional ou setorial do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo. (Incluído pelo Decreto nº 1.785, de 1996)
Parágrafo único
Para efeito do disposto no inciso II, a Subsecretaria de Assuntos Administrativos contará, subsidiariamente, com o apoio técnico ou administrativo do órgão seccional ou setorial do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo e da Coordenação de Liquidação do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, por intermédio de suas unidades seccionais, no âmbito de suas respectivas competências. (Incluído pelo Decreto nº 1.785, de 1996)
Art. 13
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Renumerado do art. 12 pelo Decreto nº 1.785, de 1996)
Art. 14
Revogam-se os Decretos nº 348, de 21 de novembro de 1991 , e nº 1.104, de 5 de abril de 1994 . (Renumerado do art. 13 pelo Decreto nº 1.785, de 1996)
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.9.1995.