Artigo 2º do Decreto nº 16.062 de 6 de Junho de 1923
Desapropria, por utilidade publica, os terrenos e predios situados no bairro da Bocaina, Porto de Santos, São Paulo.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Revogam-se as disposições em contrario.
Desapropria, por utilidade publica, os terrenos e predios situados no bairro da Bocaina, Porto de Santos, São Paulo.
Acessar conteúdo completo Revogam-se as disposições em contrario.