Artigo 5º do Decreto nº 16.027 de 30 de Abril de 1923
Crêa o Conselho Nacional do Trabalho
Acessar conteúdo completoArt. 5º
O Conselho, Nacional do Trabalho só poderá deliberar quando se acharem presentes, pelo menos, quatro membros.
§ 1º
As resoluções do Conselho serão tomadas por maioria de votos, sendo licito inserir na acta declaração de voto do membro que o requerer.
§ 2º
As actas serão lavradas pelo Secretario Geral do Conselho ou por quem o substituir e publicadas na revista a que se refere o art. 14.