Artigo 2º do Decreto nº 1.600 de 21 de Agosto de 1995
Dispõe sobre execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 26, entre Brasil e Bolívia, de 15 de julho de 1994.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.