Decreto nº 1.600 de 21 de Agosto de 1995

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 26, entre Brasil e Bolívia, de 15 de julho de 1994.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981 prevê a modalidade de Acordo de Complementação Econômica; Considerando que os Plenipotenciários do Brasil e da Bolívia, com base no Tratado de Montevidéu de 1980, assinaram em 15 de julho de 1994, em Montevidéu, o Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 26, entre Brasil e Bolívia, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 21 de agosto de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

Art. 1º

O Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 26, entre Brasil e Bolívia, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém, inclusive quanto à sua vigência.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Luiz Felipe Lampreia

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.8.1995

Anexo

ANEXO AO DECRETO QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO PRIMEIRO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA NÚMERO 26, ENTRE BRASIL E BOLÍVIA, DE 15/07/94/MRE.

ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA CELEBRADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

(ACE/26)

Primeiro Protocolo Adicional

Os Plenipotenciários da República da Bolívia e da República Federativa do Brasil, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes outorgados em boa e devida forma, depositados oportunamente na Secretaria-Geral da Associação,

CONVÊM EM:

Artigo 1º. – Incorporar ao Acordo de Complementação Econômica nº 26, de conformidade com o disposto em seu disposto em seu Artigo 2º, as preferências pactuadas por seus respectivos Governos para a importação dos produtos consignados no presente Protocolo.

As preferências a que se refere o parágrafo anterior vigorarão a partir desta data, até 31 de dezembro de 1994.

Artigo 2º. – Deixar sem efeito o Acordo de Alcance Parcial de renegociação das concessões outorgadas no período 1962/1980, a partir da data em que os Governos da República da Bolívia e da República Federativa do Brasil incorporem este Protocolo ao ordenamento jurídico interno de seus respectivos países.

Artigo 3º - O presente Protocolo vigorará a partir da data em que ambos os Governos o tiverem colocado em vigor em seus respectivos territórios.

TABELAS