Decreto de 19 de Julho de 1993

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Decreto de 19 de Julho de 1993 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição Federal, o art. 46 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e o art. 27, inciso II, do Decreto nº 93.188, de 29 de agosto de 1986, DECRETA:

Brasília, 19 de julho de 1993; 172º da Independência e 105º da República.

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º