Artigo 1º do Decreto nº 1.572 de 28 de Julho de 1995
Decreto nº 10.854, de 2021
Acessar conteúdo completoArt. 1º
A mediação na negociação coletiva de natureza trabalhista será exercida de acordo com o disposto neste Decreto.
Decreto nº 10.854, de 2021
Acessar conteúdo completoA mediação na negociação coletiva de natureza trabalhista será exercida de acordo com o disposto neste Decreto.