Artigo 37, Inciso II do Decreto nº 1.565 de 21 de Julho de 1995

Regulamenta a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993, que cria, no Serviço Exterior, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria.

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Art. 37

Nas promoções do Oficial de Chancelaria e do Assistente de Chancelaria serão observadas as seguintes proporções no preenchimento de vagas por merecimento e antigüidade:

I

para a Classe Especial, oitenta por cento das vagas por merecimento e vinte por cento por antigüidade;

II

para a Classe "A", sessenta por cento das vagas por merecimento e quarenta por cento por antigüidade.

Parágrafo único

As frações que porventura vierem a ocorrer nos percentuais mencionados neste artigo serão completadas em favor do critério de merecimento.