Artigo 4º do Decreto nº 1.556 de 18 de Julho de 1995
Cria Comitê Interministerial Permanente para aprimoramento e acompanhamento da política industrial, tecnológica e comercial para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
As decisões do Comitê serão formalizadas por meio de portaria interministerial.