Artigo 2º do Decreto nº 15.500 de 10 de Maio de 1944
Anula o Decreto nº 9.044, de 19 de março de 1942.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Revogam-se as disposições em contrário.
Anula o Decreto nº 9.044, de 19 de março de 1942.
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