Decreto 1.548 de 5 de Julho de 1995

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre a transferência dos cargos em comissão que menciona. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV E VI, da Constituição, DECRETA:

Brasília, 05 de julho de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

Art. 1º

Art. 2º