Artigo 3º do Decreto nº 1.543 de 29 de Junho de 1995
(Revogado Decreto nº 10.930, de 2022)
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
(Revogado Decreto nº 10.930, de 2022)
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