Artigo 1º do Decreto nº 1.539 de 27 de Junho de 1995
Altera o Decreto nº 1.510, de 1º de junho de 1995, que incluiu a Companhia Vale do Rio Doce (CVRD) no Programa Nacional de Desestatização (PND).
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica acrescido parágrafo único ao art. 3º do Decreto nº 1.510, de 1º de junho de 1995: "Art. 3º (...) Parágrafo único. Os demais atos previstos no § 1º, art. 54, do decreto mencionado no caput deste artigo ficarão sujeitos à autorização prévia do Conselho Nacional de Desestatização (CND), após apreciação e encaminhamento pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, de proposta elaborada pela Companhia."