Artigo 3º, Parágrafo 1 do Decreto nº 1.520 de 12 de Junho de 1995
Dispõe sobre a vinculação, competências e composição da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
A Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - (CTNBio), composta de membros efetivos e suplentes, designados pelo Presidente da República, será constituída por:
I
oito especialistas de notório saber científico e técnico, em exercício na área de biotecnologia, sendo dois da área humana, dois da área animal, dois da área vegetal e dois da área ambiental;
II
um representante de cada um dos seguintes Ministérios, indicados pelos respectivos Titulares:
a
da Ciência e Tecnologia;
b
da Saúde;
c
do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal;
d
da Educação e do Desporto;
e
das Relações Exteriores;
III
dois representantes do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, sendo um da área vegetal e o outro da área animal, indicados pelo respectivo Titular;
IV
um representante de órgão legalmente constituído de defesa do consumidor;
V
um representante de associações representativas do setor empresarial de biotecnologia a ser indicado pelo Ministro de Estado da Ciências e Tecnologia, a partir de listas tríplices encaminhadas pelas associações referidas, desde que legalmente constituídas;
VI
um representante de órgão legalmente constituído, de proteção à saúde do trabalhador.
§ 1º
Os representantes de que trata os incisos I, IV e VI serão indicados pelo Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia.
§ 2º
O mandato dos membros da CTNBio será de três anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.
§ 3º
A cada três anos, a composição da CTNBio será renovada na metade de seus membros.
§ 4º
As deliberações da CTNBio serão tomadas por, no mínimo, 2/3 do total de seus membros.