Artigo 3º do Decreto nº 1.507 de 30 de Maio de 1995

baixar normas, em nível nacional, sobre segurança pública nos portos, terminais e vias navegáveis;

elaborar projetos específicos de segurança pública nos portos, terminais e vias navegáveis e, por via diplomática, buscar junto à Organização Marítima Internacional (IMO) assistência técnica e financeira de países doadores e instituições financeira internacionais;

apresentar sugestões às autoridades competentes para o aperfeiçoamento da legislação pertinente, inclusive consolidação de leis e regulamentos;

avaliar programas de aperfeiçoamento das atividades de segurança pública nos portos, terminais e vias navegáveis;

manter acompanhamento estatístico dos ilícitos penais ocorridos nos portos, terminais e vias navegáveis e dos resultados das investigações e das punições aplicadas;

encaminhar aos órgãos competentes avaliações periódicas sobre as necessidades relativas à segurança pública nos portos, terminais e via navegáveis;

elaborar seu regimento interno e submetê-lo à aprovação do Ministro de Estado da Justiça;

criar e instalar Comissão Estaduais de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis, fixando-lhes as atribuições;

-- orientar as Comissões Estaduais, no que for cabível.