Artigo 4º do Decreto nº 15 de 28 de Janeiro de 1991
Dispõe sobre a Secretaria de Inteligência da Aeronáutica.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
O Ministro da Aeronáutica baixará os atos complementares necessários ao cumprimento deste decreto.
Dispõe sobre a Secretaria de Inteligência da Aeronáutica.
Acessar conteúdo completo O Ministro da Aeronáutica baixará os atos complementares necessários ao cumprimento deste decreto.