Artigo 2º, Inciso III do Decreto nº 1.499 de 24 de Maio de 1995

requisitar os processos relativos às decisões referidas no artigo anterior existentes nas empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades sob o controle direto ou indireto da União e, após relacioná-los, emitir o respectivo termo de recebimento;

analisar os processos submetidos à sua apreciação, fazendo publicar no Diário Oficial da União o resumo das razões da ratificação ou da revisão, cabendo ao interessado apresentar defesa fundamentada no prazo de dez dias;

apreciar os fundamentos da defesa apresentada, emitindo parecer conclusivo para os fins do inciso IV;

submeter o processo à decisão do CCE e, em seguida, encaminhar ao órgão de recursos humanos competente cópia da decisão a fim de que este dê conhecimento ao interessado.