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Coração para favoritarDecreto 1.496 de 22 de Maio de 1995

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, DECRETA:

Brasília, 22 de maio de 1995; 174º da Independência e 107º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


I


II


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 2º


Coração para favoritar

Art. 3º



FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Reinhold Stephanes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.5.199