Artigo 2º do Decreto nº 1.495 de 18 de Maio de 1995
Dispõe sobre o regime de drawback.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dispõe sobre o regime de drawback.
Acessar conteúdo completo Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.