Artigo 2º do Decreto nº 1.484 de 9 de Maio de 1995
Dá nova redação ao caput do art. 3º do Decreto nº 1.264, de 11 de outubro de 1994, que cria a Comissão Nacional de Classificação (Concla).
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.