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Artigo 2º do Decreto nº 1.484 de 9 de Maio de 1995

Dá nova redação ao caput do art. 3º do Decreto nº 1.264, de 11 de outubro de 1994, que cria a Comissão Nacional de Classificação (Concla).

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Art. 2º

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 2º do Decreto 1.484 /1995