Decreto 1.476 de 2 de Maio de 1995

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, e Considerando que a República Federativa do Brasil e a República Italiana assinaram em 17 de outubro de 1989, em Roma, o Tratado Relativo à Cooperação Judiciária e ao Reconhecimento e Execução de Sentenças em Matéria Civil; Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse tratado por meio de Decreto Legislativo nº 78, de 20 de novembro de 1992; Considerando que o acordo entrará em vigor em 1º de junho de 1995, nos termos de seu parágrafo 2º do artigo 22, DECRETA:

Brasília, 2 de maio de 1995; 174º da Independência e 107º da República.