Artigo 2º do Decreto nº 1.473 de 28 de Abril de 1995
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 22 entre Brasil, Argentina e México, de 6 de dezembro de 1994.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.