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Legislação
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  1. Decreto de 31 de Março de 1993

Coração para favoritarDecreto de 31 de Março de 1993

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Decreto de 31 de Março de 1993 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VII, da Constituição, DECRETA:

Brasília, 31 de março de 1993; 172º da Independência e 105º da República.



ITAMAR FRANCO Fernando Henrique Cardoso

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.4.1993