Decreto de 31 de Março de 1993

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Decreto de 31 de Março de 1993 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o disposto no art. 47 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 842, de 9 de setembro de 1969, regulamentado pelo Decreto nº 359, de 9 de dezembro de 1991, e tendo em vista o que consta do Processo nº 23001.000901/86-59, do Ministério da Educação e do Desporto, DECRETA:

Brasília, 31 de março de 1993; 172º da Independência e 105º da República.

Art. 1º

Art. 2º