Artigo 2º do Decreto nº 1.468 de 27 de Abril de 1995
(Revogado Decreto nº 10.930, de 2022)
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
(Revogado Decreto nº 10.930, de 2022)
Acessar conteúdo completo Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.