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Artigo 4º do Decreto nº 1.451 de 11 de Abril de 1995

Aprova o Estatuto Social do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).

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Art. 4º

Revoga-se o Decreto nº 218, de 19 de setembro de 1991.

Art. 4º do Decreto 1.451 /1995