~~ANEXO I~~

~~ESTRUTURA REGIMENTAL DO~~

~~INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO~~

~~DO DESPORTO INDESP~~

~~CAPÍTULO I~~

~~Da Natureza, Sede, e Finalidade~~

Art. 1º O Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto INDESP, Autarquia Federal, com sede e foro em Brasília, Distrito Federal, vincula-se ao Ministério da Educação e do Desporto, e tem por finalidade a promoção e o desenvolvimento da prática do desporto e, especialmente:

Art. 1º O Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto - INDESP, Autarquia Federal, com sede e foro em Brasília, Distrito Federal, tem por finalidade a promoção e o desenvolvimento da prática do desporto e, especialmente: (Redação dada pelo Decreto nº 1.581, de 1995)

~~I - implementar as decisões relativas à política e aos programas de desenvolvimento do desporto, estabelecidos por seu Conselho Deliberativo;~~

~~II - realizar estudos, planejar, coordenar e supervisionar o desenvolvimento do desporto;~~

~~III - captar recursos financeiros para o financiamento de programas e projetos na área do desporto;~~

~~IV - zelar pelo cumprimento da legislação desportiva;~~

~~V - prestar cooperação técnica e assistência financeira supletiva a outros órgãos da Administração Pública Federal, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;~~

~~VI - manter intercâmbio com organismos públicos e privados, nacionais, internacionais e governos estrangeiros;~~

VII - articular-se com os demais segmentos da Administração Pública Federal, tendo em vista a execução de ações integradas na área do esporte, observadas as diretrizes da política nacional do desporto.

~~Parágrafo único. O INDESP prestará, ainda, apoio técnico e administrativo ao Ministro de Estado Extraordinário dos Esportes.~~

~~CAPÍTULO II~~

~~Da Estrutura Organizacional~~

~~Art. 2º O INDESP tem a seguinte estrutura organizacional:~~

~~I - órgão colegiado: Conselho Deliberativo;~~

~~II - órgão de assistência direta e imediata ao Presidente: Gabinete;~~

~~III - órgãos seccionais:~~

~~a) Procuradoria-Geral;~~

~~b) Auditoria;~~

~~c) Diretoria de Planejamento, Orçamento e Assuntos Administrativos;~~

~~IV - órgãos específicos singulares:~~

~~a) Diretoria de Suporte Técnico;~~

~~b) Diretoria de Desenvolvimento Integrado do Desporto;~~

~~c) Diretoria de Programas Especiais.~~

~~Art. 3º O INDESP será dirigido por um Presidente, nomeado pelo Presidente da República, de conformidade com a legislação vigente.~~

Art. 4º As Diretorias serão dirigidas por Diretor; o Gabinete por Chefe; a Procuradoria-Geral por Procurador-Geral e a Auditoria por Auditor-Chefe, cujos cargos serão providos na forma da legislação vigente.

~~CAPÍTULO III~~

~~Da Competência dos Órgãos~~

~~Seção I~~

~~Do Conselho Deliberativo~~

~~Art. 5º Ao Conselho Deliberativo compete:~~

~~I - aprovar o Plano Nacional do Desporto;~~

~~II - emitir pareceres e recomendações sobre questões desportivas nacionais;~~

~~III - aprovar os códigos de justiça desportiva e suas alterações;~~

~~IV - estabelecer normas, sob a forma de resoluções, que garantam os direitos e impeçam a utilização de meios ilícitos nas práticas desportivas;~~

~~V - propor prioridades para os planos de aplicação dos recursos do INDESP;~~

~~VI - outorgar o Certificado do Mérito Desportivo;~~

~~VII - baixar resoluções e normas administrativas relativas à organização e à operacionalização do INDESP;~~

~~VIII - aprovar, no âmbito da sua área de competência, as prestações e contas anuais da Autarquia;~~

~~IX - aprovar planos e programas de trabalho;~~

~~X - exercer outras competências constantes da legislação em vigor.~~

~~§ 1º O Conselho Deliberativo, órgão superior da administração do INDESP, será presidido pelo Ministro de Estado Extraordinário dos Esportes.~~

~~§ 2º O Conselho Deliberativo será composto de até dez membros, designados pelo Presidente da República, dentre os quais um Vice-Presidente.~~

~~Seção II~~

~~Do Órgão de Assistência Direta e Imediata ao Presidente~~

Art. 6º Ao Gabinete compete assistir o Presidente em sua representação política e social, incumbindo-se das atividades de comunicação social e de relações públicas, bem como do preparo e encaminhamento de seu expediente.

~~Seção III~~

~~Dos Órgãos Seccionais~~

~~Art. 7º À Procuradoria-Geral compete:~~

~~I - representar o INDESP judicial e extrajudicialmente;~~

~~II - prestar assessoramento jurídico ao Conselho Deliberativo e ao INDESP;~~

~~III - aprovar a liquidez e a certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial;~~

~~IV - exercer, no que couber, as competências estabelecidas na Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.~~

Art. 8º À Auditoria compete prestar assistência ao Conselho Deliberativo e à Presidência do INDESP, no exercício da supervisão e controle das operações de transferências de recursos financeiros administrados pela Autarquia e cumprir as normas de administração contábil financeira e patrimonial estabelecidas pelo Sistema de Controle Interno do Poder Executivo.

Art. 9º À Diretoria de Planejamento, Orçamento e Assuntos Administrativos compete planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades de planejamento, de organização e modernização administrativa, de recursos da informação e da informática, de orçamento, de programação financeira, de pessoal civil de serviços gerais e de documentação e biblioteca.

~~Seção IV~~

~~Dos Órgãos Específicos Singulares~~

Art. 10 À Diretoria de Suporte Técnico compete planejar, coordenar e supervisionar os programas e projetos de cooperação técnica nacional e internacional, e de desenvolvimento da ciência do desporto.

Art. 11 À Diretoria de Desenvolvimento Integrado do Desporto compete planejar, coordenar e supervisionar a execução das ações voltadas ao desporto de alto rendimento, ao desporto para pessoas portadoras de deficiência e ao desporto educacional.

Art. 12 À Diretoria de Programas Especiais compete planejar, coordenar e supervisionar a execução das ações voltadas ao desporto de identidade cultural, ao desporto de ação comunitária e a programas e projetos especiais de desenvolvimento do desporto.

~~CAPÍTULO IV~~

~~Das Atribuições dos Dirigentes~~

~~Seção I~~

~~Do Presidente do Conselho Deliberativo~~

~~Art. 13 Ao Presidente do Conselho Deliberativo incumbe:~~

~~I - convocar, ordinária e extraordinariamente, as reuniões do conselho;~~

~~II - aprovar, ad referendum do conselho, resoluções que necessitem ser implementadas em caráter de urgência;~~

~~III - dar o voto de qualidade sempre que houver empate nas votações do conselho.~~

~~Seção II~~

~~Do Presidente~~

~~Art. 14 Ao Presidente do INDESP incumbe:~~

~~I - diligenciar para o fiel cumprimento das resoluções do Conselho Deliberativo;~~

~~II - administrar a Autarquia e movimentar seus recursos, autorizando despesas e ordenando os respectivos pagamentos;~~

~~III - representar o órgão em juízo ou fora dele;~~

~~IV - supervisionar as unidades administrativas do INDESP, mediante o acompanhamento das ações sob sua responsabilidade;~~

~~V - ouvido o Conselho Deliberativo, enviar as prestações de contas da Autarquia ao Ministro de Estado da Educação e do Desporto;~~

~~V - ouvido o Conselho Deliberativo, enviar as prestações de conta da Autarquia ao Ministro sob cuja supervisão se encontre; (Redação dada pelo Decreto nº 1.581, de 1995)~~

~~VI - delegar competência, quando do interesse do INDESP.~~

~~Seção III~~

~~Dos Diretores e dos demais Dirigentes~~

Art. 15 Aos Diretores, ao Chefe de Gabinete, ao Procurador-Geral e ao Auditor-Chefe incumbe planejar, dirigir, coordenar, supervisionar e controlar a execução das atividades de suas respectivas unidades administrativas e exercer outras atribuições que lhes sejam conferidas pelo Presidente do INDESP.

~~CAPÍTULO V~~

~~Das Disposições Gerais~~

~~Art. 16 O regimento interno definirá o detalhamento dos órgãos integrantes da estrutura regimental do INDESP, as competências das respectivas unidades e as atribuições de seus dirigentes.~~

~~Art. 17 As unidades administrativas do INDESP proverão o apoio necessário aos trabalhos do Conselho Deliberativo.~~

~~Download para anexo~~