Artigo 1º do Decreto nº 1.433 de 30 de Março de 1995
Altera o Decreto nº 1.343, de 23 de dezembro de 1994.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica alterado para 30 de abril de 1995 o prazo limite de validade de que trata o art. 4º do Decreto nº 1.343, de 23 de dezembro de 1994.