Artigo 2º do Decreto nº 1.422 de 26 de Janeiro de 1937
Corrige falhas encontradas nos quadros I, III e XII do Ministerio da Fazenda, constantes das tabellas annexas á lei n. 284, de 28 de outubro de 1936.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Revogam-se as disposições em contrario.