Artigo 3º do Decreto nº 1.420 de 21 de Fevereiro de 1891
Amplia as attribuições dos substitutos dos juizes seccionaes e dá outras providencias.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrario.
Amplia as attribuições dos substitutos dos juizes seccionaes e dá outras providencias.
Acessar conteúdo completo Revogam-se as disposições em contrario.