Artigo 9º do Decreto nº 1.413 de 7 de Março de 1995

Dispõe sobre documentos e procedimentos para despacho de aeronave em serviço internacional.

Ficam revogados os Decretos nºs 86.228, de 28 de julho de 1981 , e 94.317, de 11 de maio de 1987 .